Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2019; 198 o da Independência e 131 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Sérgio Luiz Cury Carazza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.2019