DECRETO-LEI Nº 1.645, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978.
Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição Federal,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.645, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978.
Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição Federal,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.645, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978.
Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição Federal,
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