Título
AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/88.
Tese
A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.
Observação
(nova redação) - DJ 22.11.2004
Histórico
Redação original - Inserida em 08.11.2000
71. Ação rescisória. Vinculação do salário do servidor público ao salário mínimo. Violação do art. 7º, IV, da CF/1988.
Viola o art. 7º, IV, da CF/1988, ensejando a procedência de ação rescisória, decisão que de-fere reajuste de vencimentos a empregado público com base em vinculação ao salário mínimo.
Precedentes
ROAR - 78171-69.1995.5.55.5555 — 23/02/1996
RXOFROAR - 417129-26.1998.5.07.5555 — Márcio Ribeiro do Valle — 10/08/2001
RXOFROAR - 413120-55.1997.5.07.5555 — Márcio Ribeiro do Valle — 29/09/2000
ROAR - 538430-03.1999.5.07.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 17/08/2001
RXOFROAR - 356210-78.1997.5.08.5555 — Milton de Moura França — 03/12/2004
ROAR - 465759-16.1998.5.07.5555 — Francisco Fausto — 30/06/2000
ROAR - 232495-94.1995.5.07.5555 — João Oreste Dalazen — 17/10/1997
ROAR - 201016-13.1995.5.06.5555 — João Oreste Dalazen — 30/05/1997
AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/88.
Tese
A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.
Observação
(nova redação) - DJ 22.11.2004
Histórico
Redação original - Inserida em 08.11.2000
71. Ação rescisória. Vinculação do salário do servidor público ao salário mínimo. Violação do art. 7º, IV, da CF/1988.
Viola o art. 7º, IV, da CF/1988, ensejando a procedência de ação rescisória, decisão que de-fere reajuste de vencimentos a empregado público com base em vinculação ao salário mínimo.
Precedentes
ROAR - 78171-69.1995.5.55.5555 — 23/02/1996
RXOFROAR - 417129-26.1998.5.07.5555 — Márcio Ribeiro do Valle — 10/08/2001
RXOFROAR - 413120-55.1997.5.07.5555 — Márcio Ribeiro do Valle — 29/09/2000
ROAR - 538430-03.1999.5.07.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 17/08/2001
RXOFROAR - 356210-78.1997.5.08.5555 — Milton de Moura França — 03/12/2004
ROAR - 465759-16.1998.5.07.5555 — Francisco Fausto — 30/06/2000
ROAR - 232495-94.1995.5.07.5555 — João Oreste Dalazen — 17/10/1997
ROAR - 201016-13.1995.5.06.5555 — João Oreste Dalazen — 30/05/1997