Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luis Manuel Rebelo Fernandes
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2024