Art. 2º. O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

Eurico G. Dutra.
P. Góes Monteiro.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.1946