DECRETO-LEI Nº 9.191, DE 23 DE ABRIL DE 1946.
Revoga o Decreto-lei nº 8.759, de 21 de Janeiro de 1946.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.191, DE 23 DE ABRIL DE 1946.
Revoga o Decreto-lei nº 8.759, de 21 de Janeiro de 1946.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 9.191, DE 23 DE ABRIL DE 1946.
Revoga o Decreto-lei nº 8.759, de 21 de Janeiro de 1946.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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