Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Ana Carla Machado Lopes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2024