Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Cyrillo Júnior
Jorge do Paço Mattoso Maia
Henrique Lott
Francisco Negrão de Lima
S. Paes de Almeida
Lúcio Meira
Mário Meneghetti
Pedro Calmon
Fernando Nobrega
Francisco de Melo
Mário Pinotti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.1959