Art. 9º. Ficam revogados:I - o Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002; eII - o Decreto nº 6.580, de 25 de setembro de 2008.
Art. 9º. Ficam revogados:I - o Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002; eII - o Decreto nº 6.580, de 25 de setembro de 2008.