Art. 2º. Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de março de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBTSCHEK.
José Carlos de Macedo Soares.
José Maria Alkmim.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.1956