Art. 4º. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 2.289, de 4 de agosto de 1997;

II - o Decreto nº 5.026, de 30 de março de 2004;

III - o art. 6º do Decreto nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005; e

IV - o Decreto nº 5.635, de 26 de dezembro de 2005.