Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Waldir Pires
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 23.9.1985
Brasília, em 20 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Waldir Pires
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 23.9.1985