Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Juracy Montenegro Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.1965
Brasília, 25 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Juracy Montenegro Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.1965