Art. 19. A Diretoria de Aeronáutica Civil se incumbe das questões legais, técnicas e administrativas relativas à Aeronáutica Comercial e Desportiva, com exceção do contrôle operacional do tráfego aéreo.

Parágrafo único. O Direto Geral da Aeronáutica Civil (D. G. A. C.) é um Brigadeiro do Ar ou Engenheiro Civil do Ministério da Aeronáutica, o qual tem autoridade fiscalizadora e coordenadora sôbre:

a) os Aero-clubes;

b) as Escolas Civis de Aviação;

c) as Emprêsas de Transportes Aéreos;

d) as Aeronaves Civis em geral:

e) os Aeronautas Civis em geral.