DECRETO Nº 9.329, DE 4 DE ABRIL DE 2018
Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4 º da Lei n º 6.615, de 16 de dezembro de 1978,
DECRETA:
DECRETO Nº 9.329, DE 4 DE ABRIL DE 2018
Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4 º da Lei n º 6.615, de 16 de dezembro de 1978,
DECRETA: