Art. 3º. Ficam revogados o Decreto nº 86.955, de 18 de fevereiro de 1982, e o inciso IV do art. 1º do Decreto nº 99.427, de 31 de julho de 1990.

Brasília, 14 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2004