DECRETO Nº 6.038, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.

Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e dá outras providências. (Redação dada pelo Decreto nº 8.217, de 2014)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006,

DECRETA: