CNJ - Resolução 180 - Artigo 2

Art. 2º. O § 3º do art. 2º da Resolução CNJ nº 113, de 20 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"[...]

§ 3º - Recebida a guia de recolhimento, que deverá conter, além do regime inicial fixado na sentença, informação sobre eventual detração modificativa do regime de cumprimento da pena, deferida pelo juízo do processo de conhecimento, nos lindes do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736/12, o estabelecimento penal onde está preso o executado promoverá a sua imediata transferência à unidade penal adequada, salvo se por outro motivo ele estiver preso, assegurado o controle judicial posterior."

CNJ - Resolução 180 - Artigo 2

Art. 2º. O § 3º do art. 2º da Resolução CNJ nº 113, de 20 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"[...]

§ 3º - Recebida a guia de recolhimento, que deverá conter, além do regime inicial fixado na sentença, informação sobre eventual detração modificativa do regime de cumprimento da pena, deferida pelo juízo do processo de conhecimento, nos lindes do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736/12, o estabelecimento penal onde está preso o executado promoverá a sua imediata transferência à unidade penal adequada, salvo se por outro motivo ele estiver preso, assegurado o controle judicial posterior."