LEI Nº 5.891, DE 12 DE JUNHO DE 1973.

Altera normas sobre exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, Filinto Müller, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 5º, do artigo 59, da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: