Título
ESTABILIDADE DO ACIDENTADO. ACORDO HOMOLOGADO. PREVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91.
Tese
Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes.
Observação
(inserida em 19.08.1998)
Precedentes
RODC - 384181-49.1997.5.04.5555 — José Zito Calasãs — 27/02/1998
RODC - 166995-65.1995.5.04.5555 — Almir Pazzianotto Pinto — 07/12/1995
RODC - 396925-76.1997.5.04.5555 — Antonio Fábio Ribeiro — 30/04/1998
RODC - 329572-53.1996.5.04.5555 — Moacyr Roberto T. Auersvald — 01/08/1997
RODC - 349728-28.1997.5.04.5555 — Ursulino Santos — 20/03/1998
ESTABILIDADE DO ACIDENTADO. ACORDO HOMOLOGADO. PREVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91.
Tese
Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes.
Observação
(inserida em 19.08.1998)
Precedentes
RODC - 384181-49.1997.5.04.5555 — José Zito Calasãs — 27/02/1998
RODC - 166995-65.1995.5.04.5555 — Almir Pazzianotto Pinto — 07/12/1995
RODC - 396925-76.1997.5.04.5555 — Antonio Fábio Ribeiro — 30/04/1998
RODC - 329572-53.1996.5.04.5555 — Moacyr Roberto T. Auersvald — 01/08/1997
RODC - 349728-28.1997.5.04.5555 — Ursulino Santos — 20/03/1998