INSS - 2023 - Instrução Normativa 143 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o § 4º do art. 1º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 2022.
INSS - 2023 - Instrução Normativa 143 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o § 4º do art. 1º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 2022.