Art. 4º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007:

I - o inciso II do caput do art. 2º; e

II - os incisos V a XXIX do caput do art. 3º.

Brasília, 28 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2014.