Art. 4º. Os moinhos que dispõem do registro a que se refere o Decreto-lei nº 210, não poderão fazer, sob qualquer forma, a moagem colonial.

Parágrafo único. Poderão, entretanto equiparar-se a unidades moageiras do tipo colonial, aquelas que, embora registradas, em funcionamento e já participantes do rateio de contas distribuídas pelo Governo, pertençam, na data de vigência desta lei, a cooperativas de produtores de trigo, respeitados, quanto ao produto dos cooperados, os limites previsto no artigo 2º.