DECRETO Nº 41.851, DE 12 DE JULHO DE 1957
Aprova a padronização e simplificação do processo de aposentadoria dos servidores civis da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e, tendo em vista o disposto no Decreto nº 39.510, de 4 de julho de 1956,
DECRETA:
DECRETO Nº 41.851, DE 12 DE JULHO DE 1957
Aprova a padronização e simplificação do processo de aposentadoria dos servidores civis da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e, tendo em vista o disposto no Decreto nº 39.510, de 4 de julho de 1956,
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