DECRETO-LEI Nº 1.634, DE 31 DE AGOSTO DE 1978.
Dispõe sobre isenção do Empréstimo Compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.634, DE 31 DE AGOSTO DE 1978.
Dispõe sobre isenção do Empréstimo Compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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