Art. 2º. O empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS não incidirá sobre o consumo de energia elétrica fornecida por indústria auto produtora a seus acionistas-usuários, componentes de complexo industrial integrado, desde que:

a) o sistema de geração da sociedade autoprodutora atenda ao disposto nas alíneas "a" e "b" do artigo anterior;

b) a sociedade autoprodutora esteja devidamente autorizada a fornecer energia elétrica aos acionistas-usuários.