Art. 3º. E'concedida pela isenção de direitos, inclusive os de expediente e quaesquer outras taxas de qualquer especie, ao gado de cria, vaccum, cavallar, asinino, ovelhum e caprino.

Parágrafo único. Fica o Presidente da Republica autorizado a fixar a porcentagem de reproducotres que deve contre cada grupo de gado de cria importado.