Art. 18. Ao Oficial de Registros Públicos incumbem as atribuições constantes da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, as de tabelião de notas e as relativas ao protesto de títulos.
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, quanto ao exercício dessas atribuições, o disposto no Livro II, Título II, Capítulo IV, da Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, quanto ao exercício dessas atribuições, o disposto no Livro II, Título II, Capítulo IV, da Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.