Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
José Flávio Pécora
Jarbas G. Passarinho
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1972 e retificado em 21.12.1972