Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 1930, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
Oswaldo Aranha
A. de Souza Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.1939 e republicado no DOU de 16.6.1939