Decreto-Lei 1.277/1939 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto-Lei nº 1.162, de 17 de março do corrente ano.
Decreto-Lei 1.277/1939 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto-Lei nº 1.162, de 17 de março do corrente ano.