LEI Nº 2.951, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - justiça Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - o crédito especiais de Cr$ 18.500,00 para ocorrer ao pagamento de salário-família devido a funcionários de sua Secretária, nos exercícios de 1948 e 1954.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: