Art. 2º. Os Anexos II e IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, passam a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Decreto 3.265/1999 - Artigo 2
Art. 2º. Os Anexos II e IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, passam a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.