DECRETO Nº 3.265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999,
DECRETA:
DECRETO Nº 3.265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999,
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