Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de outubro de 1936, 115º da Independência e 48º da República.

GETULIO VARGAS
Gustavo Capanema
Arthur de Souza Costa
Vicente Ráo
Joaquim Licinio de Souza Almeida
José Carlos de Macedo Soares
João Gomes
Henrique A. Guilhem
Odilon Braga
Agamenon Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.10.1936