INSS - 2016 - Instrução Normativa 86 (revogada) - Artigo 1

Art. 1º. Fica alterada a Instrução Normativa nº77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com asseguintes modificações:

"Art. 153...............

§ 1º - Por força da decisão judicial proferida na Ação CivilPública nº 2009.71.00.004103-4 (novo nº 0004103-29.2009.4.04.7100)é devido o cômputo, para fins de carência, doperíodo em gozo de benefício por incapacidade, inclusive os decorrentesde acidente do trabalho, desde que intercalado com períodosde contribuição ou atividade, observadas as datas a seguir: (NR)

...............

II - para os residentes nos Estados do Grande do Sul, SantaCatarina e Paraná, a determinação permanece vigente, observada adecisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especialnº 1.414.439-RS, e alcança os benefícios requeridos a partir de29 de janeiro de 2009." (NR)

INSS - 2016 - Instrução Normativa 86 (revogada) - Artigo 1

Art. 1º. Fica alterada a Instrução Normativa nº77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com asseguintes modificações:

"Art. 153...............

§ 1º - Por força da decisão judicial proferida na Ação CivilPública nº 2009.71.00.004103-4 (novo nº 0004103-29.2009.4.04.7100)é devido o cômputo, para fins de carência, doperíodo em gozo de benefício por incapacidade, inclusive os decorrentesde acidente do trabalho, desde que intercalado com períodosde contribuição ou atividade, observadas as datas a seguir: (NR)

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II - para os residentes nos Estados do Grande do Sul, SantaCatarina e Paraná, a determinação permanece vigente, observada adecisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especialnº 1.414.439-RS, e alcança os benefícios requeridos a partir de29 de janeiro de 2009." (NR)