Lei 5.910/1973 - Artigo 2
Art. 2º.
A pensão especial de que trata esta Lei será devida a partir de 30 de outubro de 1972.
Lei 5.910/1973 - Artigo 2
Art. 2º.
A pensão especial de que trata esta Lei será devida a partir de 30 de outubro de 1972.