Lei 5.910/1973 - Artigo 2

Art. 2º. A pensão especial de que trata esta Lei será devida a partir de 30 de outubro de 1972.

Lei 5.910/1973 - Artigo 2

Art. 2º. A pensão especial de que trata esta Lei será devida a partir de 30 de outubro de 1972.