Lei 9.711/1998 - Artigo 7
Art. 7º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Lei 9.711/1998 - Artigo 7
Art. 7º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)