LEI Nº 9.031, DE 13 DE ABRIL DE 1995.
Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 9.031, DE 13 DE ABRIL DE 1995.
Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 9.031, DE 13 DE ABRIL DE 1995.
Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: