Art. 66. A Secretaria lavrará o termo de recebimento dos autos, em seguida ao último que houver sido exarado no Tribunal Regional, conferindo e retificando, quando fôr caso, a numeração das respectivas folhas. (Renumerado pela Resolução nº 4.578/1953)

Parágrafo único. Os termos serão subscritos pelo Diretor-Geral ou por outro funcionário da Secretaria, por delegação sua. (Redação dada pela Resolução nº 18.822/1992)