Art. 39. Os recursos parciais aguardarão, em mão do relator, o que fôr interposto contra a expedição do diploma, para, formando um processo único, serem julgados conjuntamente.

§ 1º - A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal prevenirá a competência do relator para todos os demais casos da mesma circunscrição e no mesmo pleito.

§ 2º - Se não fôr interposto recurso contra a expedição de diploma, ficarão prejudicados os recursos parciais.