RESOLUÇÃO Nº 4.510, DE 29 DE SETEMBRO DE 1952.
Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral, usando da atribuição que lhe conferem os arts. 97, II, da Constituição Federal, e 12, a, do Código Eleitoral, resolve adotar o seguinte Regimento Interno:
RESOLUÇÃO Nº 4.510, DE 29 DE SETEMBRO DE 1952.
Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral, usando da atribuição que lhe conferem os arts. 97, II, da Constituição Federal, e 12, a, do Código Eleitoral, resolve adotar o seguinte Regimento Interno: