Art. 43. Os recursos das decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal serão interpostos dentro do prazo de dez dias contados da publicação da decisão, e processados na conformidade das normas traçadas no Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Os agravos dos despachos do Presidente, denegatórios dos recursos referidos no artigo serão interpostos no prazo de 5 dias e processados, igualmente, na conformidade do código do Processo Civil.