Regimento Interno do TSE - Artigo 61

Art. 61. Logo que receber os autos da suspeição, o relator do incidente determinará, por ofício protocolado, que, em três dias, se pronuncie o recusado. (Redação dada pela Resolução nº 4.578/1953)

Regimento Interno do TSE - Artigo 61

Art. 61. Logo que receber os autos da suspeição, o relator do incidente determinará, por ofício protocolado, que, em três dias, se pronuncie o recusado. (Redação dada pela Resolução nº 4.578/1953)