DECRETO-LEI Nº 2.238, DE 28 DE MAIO DE 1940.
Aprova a "Parte Segunda" do Regimento da Câmara de Reajustamento Econômico.
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, e Considerando que para melhor aplicação das medidas de proteção à lavoura que incumbe à Câmara de Reajustamento Econômico, necessário se torna adicionar à "Parte Segunda" do Regimento desta novos dispositivos e modificar alguns dos existentes,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.238, DE 28 DE MAIO DE 1940.
Aprova a "Parte Segunda" do Regimento da Câmara de Reajustamento Econômico.
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, e Considerando que para melhor aplicação das medidas de proteção à lavoura que incumbe à Câmara de Reajustamento Econômico, necessário se torna adicionar à "Parte Segunda" do Regimento desta novos dispositivos e modificar alguns dos existentes,
DECRETA: