Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 28 de julho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Francisco Negrão de Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.1958
Rio de Janeiro, em 28 de julho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Francisco Negrão de Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.1958