Súmulas Vinculantes STF - Súmula Vinculante 44

SÚMULA VINCULANTE 44


Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

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SÚMULA VINCULANTE 44


Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.