Súmulas Vinculantes STF - Súmula Vinculante 53

SÚMULA VINCULANTE 53


A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

Súmulas Vinculantes STF - Súmula Vinculante 53

SÚMULA VINCULANTE 53


A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.