Súmulas Vinculantes STF - Súmula Vinculante 15

SÚMULA VINCULANTE 15


O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

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SÚMULA VINCULANTE 15


O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.