Súmulas Vinculantes STF - Súmula Vinculante 23

SÚMULA VINCULANTE 23


A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

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SÚMULA VINCULANTE 23


A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.